Sancionada em 18 de setembro de 2018, seu principal objetivo é garantir a privacidade, proteção e transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios eletrônicos.

Dados pessoais são informações relacionadas a pessoas naturais, ou seja, quaisquer dados que isoladamente ou agregados permitam a identificação de pessoa física (titular).

Dados pessoais simples: Nome, CPF, RG, CNH, endereço, telefone, e-mail, IP da máquina, perfil de investidor, etc.

Dados pessoais sensíveis: Religião, opinião pública, raça, etnia, filiação à sindicato, dados médicos, biometria, identidade de gênero, etc.
 
 
Você pode requerer a abertura de uma solicitação de uso de dados através do Formulario de Atendimento.
Preencha os dados de forma correta.
 
Todas as solicitações serão tratadas diretamente com seus titulares, bem como serão protegidas, alteradas, ou excluídas, mediante tais solicitações.